Legislação

Medida Provisória 301, de 29/06/2006

Art. 160
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 160

- Revogam-se:

I - os incisos III, IV, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei 8.691, de 28/07/93;

II - os arts. 4º, 6º, 7º, 8º, 13º, 14º, 16º e 17º, e o inciso V do art. 9º da Lei 9.657, de 03/06/98;

III - o art. 2º e o § 2º do art. 9º da Lei 10.225, de 15/05/2001;

IV - o § 2º do art. 1º da Lei 10.556, de 13/11/2002; e

V - os arts. 2º e 4º e o Anexo II da Lei 11.034, de 22/12/2004.

Brasília, 29/06/2006; 185º da Independência e 118º República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Dilma Rousseff

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

Cargos de Provimento Efetivo de NívelSuperior, Intermediário e Auxiliar da Carreira daPrevidência, da Saúde e do Trabalho.

ESPECIAL

III

II

I

C

VI

V

IV

III

II

I

B

VI

V

IV

III

II

I

A

V

IV

III

II

I

 

 

ANEXOII
TABELA DE CORRELação DA CARREIRA DASEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO, DO PLANO DE CLASSIFICaçãoDE CARGOS INSTITUíDO PELA LEI Nº 5.645, DE 1970, E DEPLANOS CORRELATOS PARA A CARREIRA DA PREVIDêNCIA, DA SAÚDEE DO TRABALHO

 

a)   Correlaçãoda Carreira da Seguridade Social e do Trabalho para a Carreira daPrevidência, da Saúde e do Trabalho:

 

SITUação ANTERIOR

SITUação NOVA

CARGOS

CLASSE

PADRãO

PADRãO

CLASSE

CARGOS

Cargos de Provimento Efetivo deNível Superior, Intermediário e Auxiliarintegrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, dosQuadros de Pessoal do MPS, do MS, do MTE e da FUNASA.

ESPECIAL

III

III

ESPECIAL

Cargos de Provimento Efetivo deNível Superior, Intermediário e Auxiliar daCarreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.

II

II

I

I

C

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

B

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

A

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

 

b)   Correlaçãodo Plano de Classificação de Cargos e de Planoscorrelatos para a Carreira da Previdência, da Saúde e doTrabalho:

 

SITUação ANTERIOR

SITUação NOVA

CARGOS

CLASSE

PADRãO

PADRãO

CLASSE

CARGOS

Cargos de Provimento Efetivo deNível Superior, Intermediário e Auxiliarintegrantes do Plano de Classificação de Cargos ede planos correlatos dos Quadros de Pessoal do MPS, do MS, do MTEe da FUNASA.

A

III

III

ESPECIAL

Cargos de Provimento Efetivo deNível Superior, Intermediário e Auxiliar daCarreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.

II

II

I

I

B

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

C

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

 

 

ANEXOIII
TERMO DE OPÇÃO

 

CARREIRA DA PREVIDêNCIA, DASAÚDE E DO TRABALHO

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

 

 (  ) Servidor Ativo(  ) Aposentado (  ) Pensionista

 

                              Venho, nos termos da Medida Provisória nº            , de        de           de         , emobservância ao disposto nos §§ 1º e 2ºdo art. 2º, optar por integrar a Carreira da Previdência,da Saúde e do Trabalho ou por perceber as vantagens deladecorrentes, conforme o caso, renunciando à parcela devalores incorporados à remuneração pordecisão administrativa ou judicial, limitada àdiferença entre os valores de remuneraçãoresultantes do vencimento básico vigente no mês defevereiro de 2006 e os valores de remuneraçãoresultante do vencimento básico proposto para dezembro de2011, na forma disposta no § 3º do art. 2º daMedida Provisória nº         , de        de                 de          , referente ao adiantamento pecuniário previsto na Lei nº7.686, de 2/12/1988.

Declaro estar ciente de que aAdministração Pública Federal levaráa presente renúncia ao Poder Judiciário, econcordar com os efeitos dela decorrentes.

 

Local e Data:                 ,           de                 de              .

 

Assinatura:

Recebido em   /   /   .

 

 

Assinatura/Matrícula ouCarimbo do Servidor do órgão ou entidade do

 Sistema de Pessoal Civil daAdministração Pública Federal - SIPEC

 

 

 

 

 

 

ANEXOIV
TABELAS DE VENCIMENTO BáSICO DA CARREIRA DAPREVIDêNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

 

a) Cargos de Nível Superior:

 

CLASSE

PADRãO

VENCIMENTO BáSICO

MAR/2006

DEZ/2006

MAR/2007

DEZ/2007

MAR/2008

DEZ/2008

ESPECIAL

III

605,71

643,47

671,16

698,86

726,62

754,32

II

566,75

602,07

627,99

653,91

679,88

705,79

I

529,62

562,63

586,85

611,06

635,33

659,55

C

VI

521,76

554,28

578,14

602,00

625,91

649,76

V

506,67

538,25

561,42

584,59

607,80

630,97

IV

492,09

522,76

545,27

567,77

590,32

612,82

III

477,93

507,72

529,57

551,43

573,33

595,19

II

464,19

493,12

514,35

535,58

556,85

578,07

I

450,84

478,94

499,56

520,17

540,83

561,45

B

VI

437,88

465,18

485,20

505,22

525,29

545,31

V

425,32

451,83

471,28

490,73

510,22

529,67

IV

413,10

438,85

457,74

476,63

495,56

514,45

III

401,25

426,26

444,60

462,95

481,34

499,69

II

389,73

414,02

431,85

449,67

467,53

485,35

I

378,57

402,16

419,47

436,78

454,13

471,44

A

V

367,73

390,65

407,47

424,28

441,13

457,95

IV

357,18

379,45

395,78

412,11

428,48

444,81

III

299,51

318,18

331,88

345,57

359,30

373,00

II

290,93

309,07

322,37

335,68

349,01

362,31

I

282,59

300,20

313,13

326,05

339,00

351,92

 

 

CLASSE

PADRãO

VENCIMENTOBáSICO

MAR/2009

DEZ/2009

MAR/2010

DEZ/2010

MAR/2011

DEZ/2011

ESPECIAL

III

776,49

798,66

820,77

842,94

854,05

865,11

II

726,54

747,28

767,97

788,71

799,11

809,46

I

678,94

698,32

717,65

737,04

746,76

756,42

C

VI

668,86

687,96

707,01

726,10

735,68

745,20

V

649,52

668,06

686,56

705,10

714,40

723,65

IV

630,83

648,85

666,81

684,82

693,85

702,83

III

612,68

630,17

647,62

665,11

673,88

682,61

II

595,06

612,05

629,00

645,99

654,51

662,98

I

577,95

594,45

610,91

627,41

635,69

643,92

B

VI

561,34

577,37

593,35

609,38

617,42

625,41

V

545,23

560,80

576,33

591,89

599,70

607,46

IV

529,57

544,69

559,77

574,89

582,47

590,01

III

514,38

529,06

543,71

558,40

565,76

573,08

II

499,61

513,88

528,10

542,37

549,52

556,63

I

485,30

499,16

512,98

526,83

533,78

540,69

A

V

471,41

484,87

498,29

511,75

518,50

525,21

IV

457,89

470,96

484,00

497,07

503,63

510,15

III

383,96

394,92

405,86

416,82

422,31

427,78

II

372,96

383,61

394,23

404,88

410,22

415,53

I

362,26

372,61

382,92

393,27

398,45

403,61

 

b) Cargos de Nível Intermediário:

 

CLASSE

PADRãO

VENCIMENTO BáSICO

MAR/2006

DEZ/2006

MAR/2007

DEZ/2007

MAR/2008

DEZ/2008

ESPECIAL

III

414,70

440,55

459,51

478,47

497,48

516,44

II

383,56

407,47

425,01

442,55

460,13

477,66

I

367,57

390,48

407,28

424,09

440,94

457,74

C

VI

352,25

374,21

390,31

406,42

422,56

438,67

V

349,74

371,54

387,53

403,52

419,55

435,54

IV

335,20

356,10

371,42

386,75

402,11

417,44

III

321,28

341,30

355,99

370,69

385,41

400,10

II

307,91

327,10

341,18

355,26

369,37

383,45

I

295,16

313,55

327,05

340,55

354,07

367,57

B

VI

282,90

300,53

313,47

326,41

339,37

352,31

V

271,23

288,14

300,54

312,94

325,37

337,77

IV

260,02

276,23

288,12

300,01

311,93

323,82

III

249,29

264,83

276,23

287,63

299,05

310,45

II

239,02

253,92

264,85

275,78

286,73

297,66

I

229,19

243,47

253,95

264,43

274,93

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já