Medida Provisória 288, de 30/03/2006
Art. 0
(Convertida na Lei 11.321, de 07/07/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2006.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Convertida na Lei 11.321, de 07/07/2006]. Salário mínimo. 01/04/2006.
@NOTAVIDLNK = Lei 11.321/2006 (Conversão desta MP)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: