Medida Provisória 275, de 29/12/2005

- Fica revogado o art. 14 da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, na parte que dá nova redação aos incs. I e II do art. 9º da Lei 9.317, de 05/12/96.

Brasília, 29/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva