Legislação
Medida Provisória 275, de 29/12/2005
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 2º da Lei 8.989, de 24/02/95, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
[Parágrafo único - O prazo de que trata o caput aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005.](NR)
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Modelo de Petição para Suspensão de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer por Acordo Extrajudicial
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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Modelo de Usucapião Contra a Imprescritibilidade de Bens Públicos: Um Estudo de Caso
Esta narrativa explora os aspectos legais, conceituais e doutrinários da usucapião frente à contestação baseada na imprescritibilidade de bens públicos, utilizando um caso específico para ilustrar a aplicação e os desafios jurídicos.
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