Legislação
Medida Provisória 274, de 29/12/2005
- A diretriz da BR 319, constante do item 2.2.2 - [Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal], integrante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/73, passa a vigorar com a seguinte descrição:
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Modelo de contestação em reclamação trabalhista, apresentada por empresa, referente à cobrança de PLR pelo sindicato dos trabalhadores durante o período da pandemia, argumentando a impossibilidade material devido às condições excepcionais.
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Modelo de Recurso Especial em matéria penal relacionado à Lei de Drogas, objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a nulidade da prova obtida por acesso ao celular do réu sem autorização judicial. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a revisão da decisão penal.
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