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Medida Provisória 270, de 15/12/2005

Art. 3º

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Atualizações

Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/12/2005; 184º da Independência e 117º da República Luiz Inácio Lula da Silva

anexo [omissis]