Legislação
Medida Provisória 267, de 28/11/2005
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 6.704, de 26/10/79, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 4º - A União poderá:
I - conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários, assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, conforme dispuser o regulamento desta Lei; e
II - contratar instituição habilitada a operar o SCE, para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.
Parágrafo único - As competências previstas neste artigo serão exercidas por intermédio do Ministério da Fazenda.] (NR)
[Art. 5º - Para atender à responsabilidade assumida pelo Ministério da Fazenda, na forma do art. 4º, o Orçamento Geral da União consignará, anualmente, dotação específica àquele Ministério.] (NR)
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Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença que Extingue Processo com Condenação em Honorários Advocatícios sob o Art. 485, VI, do CPC
Este documento fornece um modelo de embargos de declaração para casos em que o processo foi extinto com base no art. 485, VI, do CPC, mas houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oferece uma argumentação detalhada sobre a possibilidade de contradição ou omissão na decisão, incluindo os fundamentos legais para a não condenação em honorários quando a ação é extinta sem resolução do mérito.
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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual
Exemplo de petição inicial para ação de divórcio consensual, baseada na Constituição Federal e no Código Civil, contendo os pontos principais do acordo entre as partes.
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