Legislação
Medida Provisória 252, de 15/06/2005
Art. 40
Capítulo IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (Ir para)
Art. 40- Os arts. 10 e 15 da Lei 10.833/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 10 - ...
...
XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 30/10/2003;
...] (NR)
[Art. 15 - ...
...
V - nos incs. VI, IX a XXVI do caput e no §§ 1º e 2º do art. 10;
...] (NR)
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Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Omissão na Proteção Ambiental
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais por Negativa de Pagamento de Seguro de Automóvel
Este modelo de petição é utilizado para solicitar judicialmente que uma seguradora cumpra com sua obrigação de indenizar um segurado pelo furto de seu veículo, incluindo reivindicações por danos morais resultantes da negativa de pagamento.
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