Legislação

Medida Provisória 252, de 15/06/2005

Art. 11

Capítulo I - DO REPES (Ir para)

Art. 11

- É vedada a adesão ao REPES de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

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