Legislação
Medida Provisória 233, de 30/12/2004
- O titular de cargo efetivo referido nos incs. I a III do art. 21, em exercício na PREVIC, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDPC, nas seguintes condições:
I - ocupantes de cargos comissionados DAS 1 a 4, ou cargos equivalentes, perceberão até o percentual máximo da GDPC exclusivamente em decorrência do resultado da avaliação institucional; e
II - ocupantes de cargos comissionados DAS 5 e 6, ou cargos equivalentes, perceberão a GDPC no seu percentual máximo.
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Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
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Modelo de petição jurídica para reconhecimento de paternidade e anulação de partilha extrajudicial que excluiu herdeiro legítimo, baseado na legislação brasileira.
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