Medida Provisória 231, de 29/12/2004

- Até a edição do regulamento a que se refere o § 1º do art. 3º desta Medida Provisória, os servidores em exercício nas unidades hospitalares referidas no § 1º do art. 2º continuarão a receber somente as gratificações de desempenho de atividade ou produtividade a que já façam jus em decorrência do exercício dos respectivos cargos efetivos.