Legislação

Medida Provisória 229, de 17/12/2004

Art.

Art. 1º

- O art. 10 da Lei 9.615, de 24/03/98, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

[§ 1º - O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata o inc. III do art. 8º decai em noventa dias, a contar da data de ocorrência do fato gerador.
§ 2º - Os recursos que não forem resgatados no prazo estipulado no § 1º serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva.] (NR)
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