Legislação
Medida Provisória 228, de 09/12/2004
Art. 3º
Art. 3º
- Os documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado poderão ser classificados no mais alto grau de sigilo, conforme regulamento.
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Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal de ICMS
Modelo de mandado de segurança para requerer o reconhecimento de prescrição intercorrente em uma execução fiscal de ICMS, com base na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional, destacando a inércia processual do Fisco.
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Modelo de Petição para Comunicação de Descumprimento de Liminar e Requerimento de Penalidades Contra Operadora de Plano de Saúde
Este modelo de petição visa comunicar ao juiz o não cumprimento de uma liminar que determinava a realização de exames e consultas por parte de uma operadora de plano de saúde (UNIMED) e requerer a aplicação das penalidades cabíveis.
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