Legislação
Medida Provisória 227, de 06/12/2004
Art. 11
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 11- A ANP estabelecerá:
I - os termos e condições de marcação do biodiesel, para sua identificação; e
II - o percentual de adição do biodiesel ao óleo diesel derivado de petróleo, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, criado pela Lei 9.478/1997.
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Modelo de Contrato de Locação Comercial com Cláusulas de Coibição de Atos Ilegais e Falsidade Ideológica
Modelo de contrato de locação comercial, incluindo cláusulas específicas que proíbem atos ilícitos e falsidade ideológica, assegurando a legalidade e proteção dos direitos do proprietário e do locatário.
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Modelo de Petição para Isenção de Taxa Judiciária em Processo Previdenciário
Este modelo de petição aborda a solicitação de isenção da taxa judiciária em um processo previdenciário, fundamentando-se na legislação específica sobre custas processuais e nos princípios constitucionais.
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