Legislação

Medida Provisória 226, de 29/11/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Convertida na Lei 11.110, de 25/04/2005). Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029, de 12/04/90, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei 9.872, de 23/11/99, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei 10.194, de 14/02/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 11.110/2005 (Microcrédito. Conversão da Medida Provisória 226/2004)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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