Legislação
Medida Provisória 221, de 01/10/2004
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (Ir para)
Art. 4º- Para efeito desta Medida Provisória, entende-se como:
I - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários de terceiros;
II - depositante: pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos agropecuários entregues a um depositário para guarda e conservação;
III - entidade registradora autorizada: pessoa jurídica responsável por sistema de registro e de liquidação financeira de títulos privados autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore nosso modelo completo e gratuito de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de Atraso na Entrega de Produto. Este recurso é ideal para advogados ou indivíduos que buscam reparações por danos causados pelo atraso na entrega de um produto, baseado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal.
Acesse aqui
Este modelo de embargos de declaração é destinado a um processo de usucapião de um imóvel parcialmente desapropriado pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O objetivo é sanar a omissão no acórdão que não abordou a questão da desapropriação.
Acesse aqui
