Legislação

Medida Provisória 198, de 15/07/2004

Art. 16
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- Ficam revogados o art. 7º da Lei 10.404, de 09/01/2002, e o § 8º do art. 3º da Lei 10.882, 09/06/2004.

Brasília, 15/07/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

 

ANEXO I

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADETÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2004

NÍVEL DOCARGO

VALOR DOPONTO (EM R$)

SUPERIOR

8,34

INTERMEDIÁRIO

4,89

AUXILIAR

3,02

 

ANEXO II

TERMO DE OPÇÃO

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DEATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA
Nome:  Cargo:  
MatrículaSIAPE:   Unidadede Lotação:Unidade Pagadora:
Cidade:Estado:

Venho,nos termos da Medida Provisória nº , de de de 2004, observando odisposto em seu art. 1º, caput e §§ 3º e 4º,optar por perceber a GDATA na forma e nos valores estabelecidos pela Medida Provisória emreferência, renunciando ao resultado da avaliação de desempenho em vigor em 1ºde maio de 2004 e ao efeito financeiro subseqüente àquela avaliação.

 

 

_____________________________________,_______/______/______

Local e data

____________________________________________________________

Assinatura

  Recebidoem:___________/_________/_________. 

________________________________________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo doServidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da AdministraçãoFederal - SIPEC   

 

ANEXO III

TERMO DE OPÇÃO

PLANO ESPECIALDE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Nome:

Cargo:

MatrículaSIAPE:

Unidade de Lotação:

UnidadePagadora:

Cidade:

Estado:

Servidor ativo( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )

Venho,nos termos da Lei nº 10.882, de 9/06/2004, e observando odisposto no § 1º do art. 3º, com a redação dadapela Medida Provisória nº (...)., de (...). de (...).......de 2004 optar porintegrar o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei, renunciando àsparcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial,referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº7.686, de 2/12/1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitosfinanceiros deste Termo de Opção, conforme os arts. 2o e 3oda citada Lei.

Declaro estar ciente de que a AgênciaNacional de Vigilância Sanitária - ANVISA levará a presente renúncia ao PoderJudiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.

____________________________________________,_______/______/______

Local e data

____________________________________________________________

Assinatura

  Recebidoem:___________/_________/_________.

________________________________________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidordo órgão do

Sistema de Pessoal Civil da AdministraçãoFederal - SIPEC

 

ANEXO IV

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL,MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD  

Em R$

VALORES DA GEADDE ACORDO COM A TITULAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO

TITULAÇÃO

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃOEXCLUSIVA

GRADUADO

321,23

572,60

762,84

APERFEIÇOAMENTO

321,23

572,60

762,84

ESPECIALIZAÇÃO

321,23

572,60

762,84

MESTRADO

428,77

969,18

1.332,00

DOUTORADO

530,00

1.265,00

1.976,00

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