Medida Provisória 180, de 17/04/1990

Art.
ARTIGO REVOGADO.
Art. 4º

- Revogam-se a Medida Provisória 174, de 23/03/1990, e demais disposições em contrário.

Brasília, 17/04/1990; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Bernardo Cabral - Zélia M. Cardoso de Mello

Medida Provisória 174, de 23/03/1990 (Administrativo. Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória 168, de 15/03/1990, que institui o cruzeiro)