Legislação
Medida Provisória 179, de 01/04/2004
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.892, de 13/07/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 179, de 01/04/2004 (Tributário. CPMF. Lei 9.311/96. Alteração)
Lei 9.311, de 24/10/1996 (CPMF
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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