Medida Provisória 157, de 23/12/2003
Art. 0
(Convertida na Lei 10.867, de 12/05/2004). Altera o inc. IV do art. 6º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Convertida na Lei 10.867, de 12/05/2004]. Lei 10.826, de 22/12/2003. Alteração. Estatuto do Desarmento.
@NOTAVIDLNK = Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmento).
@NOTAVIDLNK = Lei 10.867, de 12/05/2004 (Lei de Conversão).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: