Legislação
Medida Provisória 155, de 23/12/2003
- O Procurador-Geral Federal definirá a distribuição de cargos de Procurador Federal nas Procuradorias das Agências Reguladoras, observados os quantitativos estabelecidos no Anexo II desta Medida Provisória.
§ 1º - É vedada a remoção, a transferência ou a mudança de exercício a pedido, com ou sem mudança de sede, de Procurador Federal designado para ter exercício nas entidades referidas no Anexo I desta Medida Provisória, nos primeiros trinta e seis meses a contar da data da investidura no cargo.
§ 2º - Ficam criados, na Carreira de Procurador Federal de que trata o art. 35 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, regidos pelas Leis e normas próprias aplicáveis à mesma, sessenta e quatro cargos efetivos de Procurador Federal, destinados ao exercício das atribuições estabelecidas no art. 37 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, no âmbito das respectivas unidades de exercício.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, em razão de prejuízos sofridos devido a golpe em cartão de crédito. A petição enfatiza a responsabilidade da instituição financeira e o sofrimento psicológico do autor.
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Este modelo de petição é direcionado para a apresentação de um incidente de nulidade processual em uma ação possessória, com fundamento na ausência de citação de um dos cônjuges, especificamente a esposa do promovido. A peça está fundamentada em normas legais, constitucionais e doutrinárias pertinentes, buscando a anulação dos atos processuais por vício de citação, ressaltando a importância da observância dos requisitos formais para a validade do processo.
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