Medida Provisória 155, de 23/12/2003
Art. 28
Art. 28
- O art. 73 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 73 - O quantitativo de servidores ou empregados requisitados, acrescido do Quadro de Pessoal Efetivo, dos contratados por prazo determinado e dos ocupantes de cargos comissionados não poderá ultrapassar a duzentos e cinqüenta.] (NR)