Legislação
Medida Provisória 144, de 11/12/2003
Art. 20
Art. 20
- Ficam revogados o § 2º do art. 2º da Lei 8.970/1994, o parágrafo único do art. 2º, o inc. III do art. 3º e o art. 27 da Lei 9.427, de 26/12/95.
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