Legislação
Medida Provisória 141, de 01/12/2003
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.846, de 12/03/2004). Ensino. Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.846, de 12/03/2004 (Conversão desta Medida Provisória )
Lei 10.260, de 12/07/2011 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior)
O Presidente da República¸ no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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