Legislação
Medida Provisória 84, de 15/09/1989
- Aos funcionários e servidores públicos, temporariamente vinculados à Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, para cumprir atividades discentes ou docentes, administrativas e técnicas, serão assegurados, enquanto perdurar essa vinculação, todos os direitos e vantagens dos cargos e empregos de origem, como se em efetivo exercício estivessem.
§ 1º - A vinculação para o cumprimento de atividades discentes importará liberação automática pelo órgão ou entidade de origem.
§ 2º - Será irrecusável e prontamente atendida a requisição de servidor de que trata este artigo, para execução de atividades docentes na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP .
§ 3º - A vinculação referida neste artigo não obriga ao ressarcimento das despesas correspondentes.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de multa, alegando ilegalidade na cobrança efetuada por companhia de eletricidade devido à acusação de ligação clandestina ("gato") em área rural. Inclui pedido cautelar para impedir o corte de energia elétrica.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que as partes interessadas optam por desistir de um inventário judicial em favor de um procedimento de inventário extrajudicial, incluindo situações em que um dos herdeiros é menor de idade e representado por um responsável legal. O documento aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada, defesas aplicáveis, e cita doutrinas relevantes.
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