Legislação

Medida Provisória 83, de 31/08/1989

Art.

(Convertida na Lei 7.843, de 18/10/1989). Correção monetária. Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 7.843, de 18/10/1989 (Correção monetária. Obrigações que menciona)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: .

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