Medida Provisória 75, de 24/10/2002
- O disposto no art. 38 da Medida Provisória 66/2002, aplica-se, também, às entidades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
- O disposto no art. 38 da Medida Provisória 66/2002, aplica-se, também, às entidades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.