Legislação
Medida Provisória 75, de 24/10/2002
Art. 36
Art. 36
- Os valores correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido na condição de contribuinte substituto não integram a base de cálculo dos tributos e contribuições incidentes sobre a receita bruta da pessoa jurídica, por não terem a natureza de receita própria.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica, na forma da legislação aplicável.
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