Medida Provisória 75, de 24/10/2002

- A incidência da CIDE referida no art. 32 sobre os gases liquefeitos de petróleo classificados na subposição 2711.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nos termos do inciso V do art. 3º da Lei 10.336/2001, não alcança os produtos classificados no código 2711.11.00.