Medida Provisória 54, de 11/05/1989

Art. 0
(Convertida na Lei 7.774, de 08/06/1989). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Convertida na Lei 7.774, de 08/06/1989]. Cruzado novo. Normas de execução. @NOTAVIDLNK = Lei 7.774, de 08/06/1989 (Cruzado novo. Normas de execução) @NOTAVIDLNK = Lei 7.730, de 31/01/1989, art. 5º (Cruzado novo).

O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: