Legislação

Medida Provisória 48, de 19/04/1989

Art.

(Reeditada na Medida Provisória 57, de 22/05/2012). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Medida Provisória 57, de 22/05/2012 ([Convertida na Lei 7.777, de 19/06/1989]. Cruzado novo. Normas de execução
Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 3º (Extinção do BTN do art. 5º)
Lei 7.777, de 19/06/1989 (Cruzado novo. Normas de execução
Lei 7.730, de 31/01/1989, art. 5º (Cruzado novo)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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