Legislação
Medida Provisória 32, de 15/01/1989
- No período-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Medida Provisória.
§ 1º - Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos).
§ 2º - A partir do exercício financeiro de 1990 será considerado realizado, em cada período-base, no mínimo vinte e cinco por cento do lucro inflacionário de que trata o § 2º do art. 21 do Decreto-Lei 2.341, de 29/06/1987, mais a correção monetária do período, de forma a que, no máximo em quatro anos consecutivos, o lucro inflacionário seja integralmente tributado.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior é aplicável também ao lucro inflacionário de que trata o art. 28.
§ 4º - Nos casos de incorporação, fusão ou cisão total considerar-se-á realizado o total do lucro inflacionário acumulado. Tratando-se de cisão parcial será considerada realizada a parcela correspondente ao patrimônio vertido se superior a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 5º - As disposições deste artigo aplicam-se às sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.397, de 21/12/1987.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição jurídica para a cobrança de aluguéis não repassados em caso de imóvel adquirido em execução de alimentos e alugado sem comunicação à coproprietária.
Acesse aqui
Este modelo de petição é destinado a casos onde um terceiro interessado, sem escritura pública do imóvel, mas possuidor de recibo de compra e venda, opõe-se a uma ação de usucapião. O caso envolve um acordo verbal de comodato e construção, onde o autor da usucapião, atuando de má fé, reivindica a propriedade com base nas notas fiscais de materiais de construção.
Acesse aqui
