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Medida Provisória 14, de 03/11/1988

Art. 6º

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Art. 6º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/11/1988; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - Prisco Viana