Legislação

Medida Provisória 12, de 03/11/1988

Art.

(Convertida na Lei 7.681, de 02/12/1988). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 7.681, de 02/12/1988 (Prazo para liquidação de débitos que menciona.)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Método Chute Certo OAB
Garrone Guimarães

O Treinamento Chute Certo OAB é um curso online desenvolvido pela equipe do Reforço OAB e tem como foco ajudar os candidatos do Exame de Ordem a gabaritarem questões da prova mesmo que não saibam a resposta.

Não tem jeito! Numa prova como a OAB, que tem 80 questões de 17 disciplinas diferentes, uma hora o candidato vai ter que chutar e nesse treinamento o aluno terá acesso a mais de 30 técnicas de chute extraídas de mais de 2.500 questões analisadas.

Com essas técnicas, é possível sair de 37, 38 ou 39 pontos, para 40, 41, 42 pontos ou até mais, e assim garantir a aprovação na primeira fase do exame, sem ter que depender da anulação de questões.

O curso é ministrado pelo Prof. Garrone, especialista em direcionamento e estratégias de estudos para o Exame de Ordem e coordenador do Reforço OAB.

Além do curso o aluno ainda tem acesso a DOIS super BÔNUS:
Bônus 1: Aulão como estudar a lei seca.
Bônus 2: 10 mapeamentos de lei seca em PDF.

Venha garantir sua aprovação.
Equipe Reforço OAB

Mais Detalhes Compre agora