Legislação
Medida Provisória 7, de 24/10/2001
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.360, de 27/12/2001). Administrativo. Altera a Lei 9.872, de 23/11/1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.360/2001 (Lei 9.872/1999. Alteração. Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da CF/88, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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