Lei MG 1.515, de 15/12/1956
Art. 0
Dispõe sobre declaração de bens de cidadãos que exerçam cargo e função pública.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei MG 13.164, de 20/1/1999 (Art. 1º);
Lei MG 10.048, de 26/12/1989, art. 2º (Art. 1º, § 5º). @EMESHORT = Declaração de bens. Cargo. Função pública. @NOTALEGLNK = Vide Lei MG 1.643, de 6/9/1957, art. 12. @NOTALEGLNK = Vide Lei MG Lei 2.607, de 5/1/1962, art. 9º. @NOTALEGLNK = Vide Lei MG 2.842, de 5/7/1963, art. 12.
Lei MG 10.048, de 26/12/1989, art. 2º (Art. 1º, § 5º). @EMESHORT = Declaração de bens. Cargo. Função pública. @NOTALEGLNK = Vide Lei MG 1.643, de 6/9/1957, art. 12. @NOTALEGLNK = Vide Lei MG Lei 2.607, de 5/1/1962, art. 9º. @NOTALEGLNK = Vide Lei MG 2.842, de 5/7/1963, art. 12.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: