Lei 15.169, de 17/07/2025
Art. 0
Administrativo. Altera a Lei 12.858, de 9/09/2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei 14.914, de 3/07/2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
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@EMESHORT = Administrativo. Altera a Lei 12.858, de 9/09/2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei 14.914, de 3/07/2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: