Legislação
Lei 15.153, de 26/06/2025
Art. 3º
Art. 3º
- (VETADO).
Brasília, 26/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Osmar Ribeiro de Almeida Junior - Esther Dweck - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Manoel Carlos de Almeida Neto - Simone Nassar Tebet - Alexandre Rocha Santos Padilha - George André Palermo Santoro
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