Lei 15.139, de 23/05/2025

- Compete à União, no âmbito da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental:

I - elaborar protocolos nacionais sobre os procedimentos relacionados à humanização do luto pela perda gestacional, pelo óbito fetal e pelo óbito neonatal, ouvidos os gestores estaduais e municipais e o Conselho Nacional de Saúde;

II - garantir fontes de recursos federais para o financiamento de ações e de projetos relacionados à humanização do luto pela perda gestacional, pelo óbito fetal e pelo óbito neonatal;

III - inserir protocolos relacionados à humanização do luto pela perda gestacional, pelo óbito fetal e pelo óbito neonatal nas políticas nacionais de saúde e assistência social;

IV - prover a formação de recursos humanos capazes de acolher e de orientar as mulheres e os familiares em caso de perda gestacional, de óbito fetal e de óbito neonatal;

V - prestar apoio técnico sobre o tema aos gestores e aos técnicos das políticas públicas;

VI - monitorar e avaliar a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.

Parágrafo único - O cumprimento do disposto neste artigo fica sujeito à disponibilidade financeira e orçamentária.