Legislação
Lei 15.139, de 23/05/2025
Art. 3º
Art. 3º
- São diretrizes da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental:
I - integralidade e equidade no acesso à saúde e no atendimento de políticas públicas;
II - descentralização da oferta de serviços e de ações.
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