Legislação
Lei 15.139, de 23/05/2025
Art. 2º
Art. 2º
- São objetivos da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental:
I - assegurar a humanização do atendimento às mulheres e aos familiares no momento do luto por perda gestacional, por óbito fetal e por óbito neonatal;
II - ofertar serviços públicos como modo de reduzir potenciais riscos e vulnerabilidades aos envolvidos.
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