Lei 15.121, de 10/04/2025
Art. 0
Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: