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Lei 15.116, de 02/04/2025

Art. 5º

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Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2/04/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Enrique Ricardo Lewandowski - Aparecida Gonçalves - Alexandre Rocha Santos Padilha