Lei 15.097, de 10/01/2025

- Revoga-se o inciso V do caput do art. 23 da Lei 14.182, de 12/07/2021.] [[Lei 14.182/2021, art. 23.]] (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 17/06/2025. DOU 07/07/2025)

Redação anterior (Original): [Art. 23 - (VETADO).]