Lei 15.080, de 30/12/2024
Art. 41
Art. 41
- Compete ao órgão setorial de planejamento e orçamento, ou ao órgão ou entidade da administração pública federal diretamente responsável pela execução da política pública pertinente ao objeto da decisão de sequestro de verbas públicas, a viabilização dos recursos necessários ao atendimento da ordem judicial.