Lei 15.080, de 30/12/2024
Art. 183
Art. 183
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Esther Dweck - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Simone Nassar Tebet - Swedenberger do Nascimento Barbosa