Lei 15.080, de 30/12/2024

- Ato do Poder Executivo federal poderá alterar a relação de que trata o Anexo III em razão de emenda constitucional ou lei que crie ou extinga obrigações para a União.

§ 1º - O Poder Executivo federal poderá incluir outras despesas na relação de que trata o caput, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.

§ 2º - As alterações referidas neste artigo serão publicadas no Diário Oficial da União, e a relação atualizada de que trata o caput será incluída no relatório de avaliação a que se refere o § 4º do art. 69, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação das alterações. [[Lei 15.080/2024, art. 69.]]