Lei 15.080, de 30/12/2024
Art. 128
Art. 128
- Os encargos do conjunto de empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências financeiras a que se refere o art. 127 não poderão ser inferiores aos custos de captação e de administração, ressalvado o disposto na Lei 7.827, de 1989. [[Lei 15.080/2024, art. 127.]]