Lei 15.080, de 30/12/2024
Art. 105
Art. 105
- As transferências previstas neste Capítulo, exceto aquelas a que se refere o art. 98, serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa [41 - Contribuições], [42 - Auxílio] ou [43 - Subvenções Sociais], conforme o caso. [[Lei 15.080/2024, art. 98.]]