Lei 15.079, de 27/12/2024

- A localização de uma entidade transparente será determinada da seguinte forma:

Art. 7º efeitos a partir de: 01/01/2025. Veja a Lei 15.079/2024, art. 43

I - se for a entidade investidora final do grupo de empresas multinacional, estará localizada na jurisdição em que foi constituída; e

II - nos demais casos, será considerada entidade constituinte apátrida.